CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

Para participar, os doadores são previamente cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente. Já os novos tutores recebem orientações e assinam um Termo de Compromisso

Escrito por maispinhais

quarta-feira 24/04/19

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.

Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto

deputado voto
Afonso Motta (PDT-RS) não
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sim
Alceu Moreira (MDB-RS) sim
Alencar S. Braga (PT-SP) não
Arthur O. Maia (DEM-BA) sim
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) sim
Beto Rosado (PP-RN) sim
Bia Kicis (PSL-DF) sim
Bilac Pinto (DEM-MG) sim
Caroline de Toni (PSL-SC) sim
Celso Maldaner (MDB-SC) sim
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) não
Daniel Freitas (PSL-SC) sim
Danilo Cabral (PSB-PE) não
Darci de Matos (PSD-SC) sim
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) sim
Delegado Marcelo (PSL-MG) sim
Delegado Waldir (PSL-GO) sim
Diego Garcia (PODE-PR) sim
Edilazio Junior (PSD-MA) sim
Eduardo Bismarck (PDT-CE) não
Eduardo Cury (PSDB-SP) sim
Enrico Misasi (PV-SP) sim
FelipeFrancischini (PSL-PR) sim
Fábio Trad (PSD-MS) sim
Gelson Azevedo (PR-RJ) sim
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) sim
Geninho Zuliani (DEM-SP) sim
Gil Cutrim (PDT-MA) não
Gilson Marques (NOVO-SC) sim
Giovani Cherini (PR-RS) sim
Herculano Passos (MDB-SP) sim
Hiran Gonçalves (PP-RR) sim
Joenia Wapichana (REDE-RR) não
José Guimarães (PT-CE) não
João Campos (PRB-GO) sim
João H. Campos (PSB-PE) não
João Roma (PRB-BA) sim
Júlio Delgado (PSB-MG) não
Lafayette Andrada (PRB-MG) sim
Luis Tibé (AVANTE-MG) sim
Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) não
Luizão Goulart (PRB-PR) sim
Léo Moraes (PODE-RO) sim
Marcelo Aro (PP-MG) sim
Marcelo Ramos (PR-AM) sim
Margarete Coelho (PP-PI) sim
Maria do Rosário (PT-RS) não
Maurício Dziedrick (PTB-RS) sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) sim
Nelson Pellegrino (PT-BA) não
Nicoletti (PSL-RR) sim
Pastor Eurico (PATRI-PE) sim
Patrus Ananias (PT-MG) não
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) sim
Paulo Azi (DEM-BA) sim
Paulo Martins (PSC-PR) sim
Paulo Teixeira (PT-SP) não
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) não
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) sim
Samuel Moreira (PSDB-SP) sim
Sergio Toledo (PR-AL) sim
Shéridan (PSDB-RR) sim
Stephanes Junior (PSD-PR) sim
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) não

* Com informações da Agência Câmara

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