CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência
Para participar, os doadores são previamente cadastrados pela Secretaria de Meio Ambiente. Já os novos tutores recebem orientações e assinam um Termo de Compromisso

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).
A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A sessão
A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.
Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.
A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto
Saiba como cada integrante da CCJ votou na admissibilidade da reforma da Previdência
deputado | voto |
---|---|
Afonso Motta (PDT-RS) | não |
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) | sim |
Alceu Moreira (MDB-RS) | sim |
Alencar S. Braga (PT-SP) | não |
Arthur O. Maia (DEM-BA) | sim |
Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE) | sim |
Beto Rosado (PP-RN) | sim |
Bia Kicis (PSL-DF) | sim |
Bilac Pinto (DEM-MG) | sim |
Caroline de Toni (PSL-SC) | sim |
Celso Maldaner (MDB-SC) | sim |
Clarissa Garotinho (PROS-RJ) | não |
Daniel Freitas (PSL-SC) | sim |
Danilo Cabral (PSB-PE) | não |
Darci de Matos (PSD-SC) | sim |
Deleg. Éder Mauro (PSD-PA) | sim |
Delegado Marcelo (PSL-MG) | sim |
Delegado Waldir (PSL-GO) | sim |
Diego Garcia (PODE-PR) | sim |
Edilazio Junior (PSD-MA) | sim |
Eduardo Bismarck (PDT-CE) | não |
Eduardo Cury (PSDB-SP) | sim |
Enrico Misasi (PV-SP) | sim |
FelipeFrancischini (PSL-PR) | sim |
Fábio Trad (PSD-MS) | sim |
Gelson Azevedo (PR-RJ) | sim |
Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE) | sim |
Geninho Zuliani (DEM-SP) | sim |
Gil Cutrim (PDT-MA) | não |
Gilson Marques (NOVO-SC) | sim |
Giovani Cherini (PR-RS) | sim |
Herculano Passos (MDB-SP) | sim |
Hiran Gonçalves (PP-RR) | sim |
Joenia Wapichana (REDE-RR) | não |
José Guimarães (PT-CE) | não |
João Campos (PRB-GO) | sim |
João H. Campos (PSB-PE) | não |
João Roma (PRB-BA) | sim |
Júlio Delgado (PSB-MG) | não |
Lafayette Andrada (PRB-MG) | sim |
Luis Tibé (AVANTE-MG) | sim |
Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) | não |
Luizão Goulart (PRB-PR) | sim |
Léo Moraes (PODE-RO) | sim |
Marcelo Aro (PP-MG) | sim |
Marcelo Ramos (PR-AM) | sim |
Margarete Coelho (PP-PI) | sim |
Maria do Rosário (PT-RS) | não |
Maurício Dziedrick (PTB-RS) | sim |
Márcio Biolchi (MDB-RS) | sim |
Nelson Pellegrino (PT-BA) | não |
Nicoletti (PSL-RR) | sim |
Pastor Eurico (PATRI-PE) | sim |
Patrus Ananias (PT-MG) | não |
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) | sim |
Paulo Azi (DEM-BA) | sim |
Paulo Martins (PSC-PR) | sim |
Paulo Teixeira (PT-SP) | não |
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) | não |
Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) | sim |
Samuel Moreira (PSDB-SP) | sim |
Sergio Toledo (PR-AL) | sim |
Shéridan (PSDB-RR) | sim |
Stephanes Junior (PSD-PR) | sim |
SubtenenteGonzaga (PDT-MG) | não |
Talíria Petrone (PSOL-RJ) | não |
* Com informações da Agência Câmara
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