Proibição a fogos de alto impacto e de tiro aprovada em 1º turno em Curitiba

26 nov, 2019

Após duas horas e meia de discussão, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta terça-feira (26), com 31 votos favoráveis e 2 contrários, projeto de lei que restringe a queima, a soltura e o manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos na cidade. A iniciativa é da vereadora Fabiane Rosa (DC) e contempla os artefatos de alto impacto ou com efeitos de tiro, liberando o uso dos fogos luminosos, “que produzem efeitos visuais sem tiro”. A matéria retorna à pauta nesta quarta (27), para a segunda votação.

Foto: Rodrigo Fonseca/CMC

O projeto não dispõe sobre a comercialização dos fogos (005.00002.2017, com o substitutivo 031.00083.2019). Já a restrição à queima, à soltura e ao manuseio seria válida a recintos fechados e abertos, em áreas públicas ou privadas. Subemenda ao texto, assinada por diversos vereadores, aumenta a vacância da lei de 120 dias para 365 dias (036.00029.2019). Com a justificativa de permitir aos empresariado local a adequação à norma, a proposição teve 29 votos favoráveis, 1 negativo e 3 abstenções.

Ou seja, se confirmada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 365 dias após a sanção no Diário Oficial do Município (DOM). Fabiane justificou o voto favorável à subemenda: “Se foi uma decisão da maioria, acato. Embora não concorde”. “A alegria de uns não pode ser o sofrimento de outros. Não pode ser a dor do outro. Mas que um projeto de lei, é um projeto de vida”, argumentou a autora, sobre os fogos com estampido.

A restrição, defendeu ela, trará benefícios ao meio ambiente e aos animais, que podem ter crises de pânico, se ferir e até morrer devido ao impacto dos fogos, além de idosos, bebês, crianças e pessoas com autismo, síndrome de Down ou outras deficiências, cuja sensibilidade auditiva é maior. Apresentada no dia 2 de janeiro da legislatura vigente, lembrou Fabiane, a matéria já é lei em outras cidades brasileiras, como Ponta Grossa, Paranaguá e Maringá, no Paraná, São Paulo (SP), Florianópolis e Blumenau, em Santa Catarina, Salvador (BA), Gramado (RS) e Forteleza (CE).

“E Curitiba, uma cidade ecológica, inovadora, não pode ficar atrás. Estamos nos equiparando a cidades pioneiras [enquanto projeto similar tramita no Congresso”, disse. “Obviamente ele não é inconstitucional”, completou, sobre decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O substitutivo em pauta, apontou Fabiane Rosa, foi construído com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). A lei, avaliou, fará com que a indústria “busque novas tecnologias, inove”. “Também proporcionaria o combate à venda irregular. Na época do Ano-Novo, até no açougue, no boteco, no sinaleiro, estão vendendo foguete”.

Debate em plenário
“Se não fosse polêmico, não teria levado de 2017 até agora para ser colocado em pauta”, observou Professor Euler (PSD). “Lógico que gera uma crise [a restrição ao segmento], mas toda crise gera oportunidades”, continuou. “Como têm feito os táxis, com o Uber. A hotelaria, com o Airbnb.” A regulamentação do Executivo, opinou o vereador, precisa ter um “caráter mais educativo do que punitivo”.

Herivelto Oliveira (Cidadania) também declarou o voto favorável. Ele lembrou do irmão com deficiência, falecido em 2011, aos 54 anos de idade: “Tenho muito vivo em minha memória o desespero que ele sentia [com os fogos]. Batia na cabeça, andava pela casa gritando, porque não suportava o ruído”. “Contra ou a favor, está na hora desta Casa se posicionar”, pediu Mauro Ignácio (PSB). No projeto das guaritas nas calçadas, lembrou, a regulamentação de diversos pontos também ficou a cargo do Executivo.

Já nas justificativas de voto, Maria Leticia (PV), Noemia Rocha e Professor Silberto, ambos do MDB, declararam apoio à matéria. “Embora tenha ocorrido o acordo, não participei dele. Se eu pude acompanhar o projeto por 3 anos, por que os demais vereadores não o fizeram também?”, disse a primeira vereadora, que votou a favor do substitutivo e contra a subemenda. “A saúde é prioridade. Tanto de pessoas quanto dos animais. E se os animais não forem defendidos por seres humanos, quem os defenderá?”, comentou Noemia.

Nenhum vereador criticou o mérito da proposta, mas houve ponderações à técnica legislativa, apresentadas por Paulo Rink (PL) e, principalmente, ao prazo de 120 dias para a lei entrar em vigor. “Votei a favor [do substitutivo] e contra a emenda, porque foi feito um remendo. Poderia ter sido escrito de maneira mais eficaz. Que tenha [na lei, e não na regulamentação] a punição. Você agora tem que fazer [Fabiane], com a prefeitura, que seu decreto seja colocado da melhor maneira possível. Faço votos que tenha sorte”, pontuou Rink.

“A pirotecnia, a arte do fogo, é milenar. O que nós estamos discutindo é o barulho, o tiro, o impacto. Ninguém aguenta um barulho excessivo. Também o meio ambiente. Há a importância da aprovação da lei, mas também da adaptação do comércio e da indústria. Temos que encontrar este ponto de equilíbrio. Precisamos de um prazo maior”, defendeu Julieta Reis (DEM). Na mesma linha se pronunciaram Maria Manfron (PP), preocupada com “a venda o estoque que eles têm”; Jairo Marcelino (PSD), que teve requerimento para adiar a votação, por 10 sessões, rejeitado; e Cristiano Santos (PV).

Dalton Borba (PDT) defendeu a constitucionalidade da votação e que o lucro não pode esta acima da vida, do bem-estar e da integridade física das pessoas, mas também princípio do Direito “de modo a ter o menor sacrifício possível de ambos os lados”. “Devemos ter cuidado na técnica legislativa, sob pena de estar votando um projeto que vai cair na ineficácia”, indicou, em especial sobre o prazo de 120 dias para a adaptação do setor. “Nós temos que ter alguns cuidados no sentido de evitar o desemprego”, ponderou Professora Josete (PT).

Para Serginho do Posto (PSDB), que assim como Pier Petriuziello (PTB), líder do prefeito na CMC, pediu a suspensão da sessão para acordo entre os vereadores, o prazo de 365 dias é positivo, pois até lá deve haver uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre legislações semelhantes. “Não somos contra a causa. Tem muito mérito. Curitiba avança e com certeza iremos trabalhar para uma regularização da melhor maneira possível”, destacou Osias Moraes (Republicanos), vice-líder do prefeito na CMC.

Pontos de vista
A CMC abriu espaço, no pequeno expediente da sessão plenária, a representantes da população. Contrária aos fogos com estampido, Alexandra Nogueira falou pela União dos Pais pelo Autismo. “Os autistas têm um tem problema sensorial muito grande. Estamos falando de crianças de 3 anos, como meu filho, mas existem adultos autistas”, declarou. A lei, defendeu, faria com que fosse “minimizado o sofrimento”. “Envolve muito mais que animais, pets. Não, gente, são seres humanos que estão sofrendo. São bebês, são idosos. São seres humanos como vocês”, pontuou.

O empresário André Lanza, membro da Federação Nacional de Pirotecnia e presidente da Associação de Pirotécnicos e Comerciantes de Fogos de Artifício de Curitiba, se manifestou em defesa do segmento. Ele afirmou que a pirotecnia “é uma arte”, com tradição na capital, e que a matéria é de competência do “Exército, da União”. “Se a lei passar, como sera a fiscalização? Será inconstitucional. Muitas pessoas vão processar o Município”, argumentou.

Texto: Fernanda Foggiato / Câmara Municipal de Curitiba.

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